(DOC. VP 155.0003.2000.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a comprovação da divergência. 2. Enquanto o acórdão embargado examinou questão em torno da extensão da verba denominada abono único aos inativos - relação jurídica de natureza civil entre entidade de previdência privada e beneficiário; os arestos paradigma apreciaram temas diversos de natureza tributária referentes à incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda sobre abonos o

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