(DOC. VP 155.0003.2000.2500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Não conhecimento. Dispensa de licitação. Exigência de demonstração de dano ao erário. Prejuízo adequadamente descrito no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e jurídica entre os casos confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas (Precedentes). II - Na hipótese, os acórdãos comparados versam sobre competências distintas, cuidando o paradigma de competência de natureza cível (ação de cobrança com interesse da União) e o acórdão embargado, de natureza criminal (desvio de verbas do FUNDEF), razão pela qual,

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