(DOC. VP 154.9890.4003.7300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e DVD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote