(DOC. VP 154.9803.3003.6100)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Dano qualificado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência dos pacientes. Ordem concedida.

«1 A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial e a decisão que reduz o valor fixado não demonstraram, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. Tem-se como evidenciada a hipossuficiência financeira dos pacientes, pelas particularidades do caso, visto que, após dois meses, continuam presos e não demonstraram possuir meios para pagar a fiança. 3. Habeas corpus concedido, para que, c

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