(DOC. VP 154.9792.5002.0700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo especial. Não comprovação. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Incidência da Lei 11.960/2009. Honorários razoavelmente fixados. Súmula 111/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alterar a convicção do acórdão recorrido sobre o não aproveitamento do período pleiteado pelos ora agravantes demandaria, necessariamente, o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos para saber se o segurado falecido trabalhava sob condições especiais no lapso temporal compreendido entre 08/08/1977 e 25/11/1977. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O termo inicial da incidência dos juros de mora, nas ações previdenciárias, é a citação válida, conforme a Súmula

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