(DOC. VP 154.9530.6002.9700)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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