(DOC. VP 154.7672.2000.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu FGTS, é inaplicável o CTN, art. 135. 3. A análise de contrariedade ao CF/88, art. 97, por ser matéria constitucional, está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso Especial não constitui via

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