(DOC. VP 154.7661.0004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano in re ipsa. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido, caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 2. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país, e não para a revisão de questões de interesse individual, como se dá nas lides que aqui aportam para debater o valor fixado para o dano moral,

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