(DOC. VP 154.7194.2000.9300)

TRT3. Vale-alimentação. Concessão tíquete. Alimentação. Concessão do benefício em valores diferenciados.

«A concessão do tíquete-alimentação aos empregados em valores diferenciados, com base no critério do local da prestação dos serviços e em norma coletiva, em função das particularidades contratuais pactuadas junto a tomadores de serviços, não importa em ofensa à Constituição Federal, por não possuir previsão expressa em lei e não se tratar de direitos indisponíveis do empregado, relacionados à medicina, à saúde e à segurança do trabalho.»

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