(DOC. VP 154.7190.4000.6900)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da rede ferroviária federal S/A. Competência da justiça comum federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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