(DOC. VP 154.6941.3268.1092)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA LANÇADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385/STJ, TENDO EM VISTA QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES À ANOTAÇÃO IMPUGNADA FORAM EXCLUÍDAS COM MAIS DE UM ANO DE ANTECEDÊNCIA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 89/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVER SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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