(DOC. VP 154.6655.7005.6700)

STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Discussão sobre rescisão contratual, exigência de notificação e pagamento de retribuição. Revisão do acórdão recorrido. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandariam, no presente caso, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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