(DOC. VP 154.6523.5005.0100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. EResp1.154.752/RS. Verificada a existência de constrangimento ilegal, não merece reparos a decisão que não conheceu do mandamus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte, admite-se a compensação entre a agravante da

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