(DOC. VP 154.6523.5002.9600)

STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Litigância em causa própria. Não ocorrência.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instância superior. 3. Não há como subsistir o argumento de litigância em causa própria, haja vista que o objetivo do recurso especial

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