(DOC. VP 154.6521.5001.9600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ingresso em unidade prisional. Circunstância que não é apta, por si só, a impedir a incidência do benefício. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento, emanado de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, no sentido de que o fato do agente tentar introduzir substância entorpecente em unidade prisional não tem o condão, por si só, de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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