(DOC. VP 154.6521.0003.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Ingresso anterior à CF/88. Exercício da advocacia privada. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Provimento negado.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. 2. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça o exame do preenchimento dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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