(DOC. VP 154.6521.0002.4600)

STJ. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Provimento judicial proferido por magistrado que teria participado da produção da prova na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se possa aferir se a autoridade responsável pela decretação da custódia preventiva do recorrente teria, de fato, atuado na produção de provas, o que revelaria a sua parcialidade para processar e julgar o acusado. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote