(DOC. VP 154.6521.0002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Mora do devedor. Notificação prévia. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. O Tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Alterar esse entendimento demandaria a análise do ace

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote