(DOC. VP 154.6521.0000.7300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.786/1999, art. 2º. Falta de interesse em recorrer. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As alegações referentes à inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º não foram analisadas pela decisão agravada, de modo que falta ao agravante o interesse em recorrer. 3. Conforme asseverado na decisão agravada, o entendimento firmado em sentido diverso ao pretendido pela parte não ens

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