(DOC. VP 154.5442.7000.2100)

TRT3. Honorários advocatícios.

«A condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça observa critérios de regência legal estrita e especial, que não foram derrogados pelo Código Civil, dadas as especificidades do Processo do Trabalho. Não haveria como atender o pleito do autor de indenização por danos materiais relativos a despesas com advogado se não se pudesse estender os efeitos deste entendimento a todas as situações, inclusive àquela parte da coisa julgada que tenha fixado a improcedência de pedidos

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