(DOC. VP 154.1731.0006.7500)

TRT3. Recurso. Ratificação. Recurso ordinário. Ratificação após o julgamento de embargos de declaração.

«Não há norma legal tornando obrigatória a ratificação de recurso regularmente apresentado, especialmente quando os Embargos de Declaração foram opostos pela parte adversa e a decisão recorrida não guarda relação com o objeto do referido apelo. Entendimento diverso implicaria vulneração ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso LV).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote