(DOC. VP 154.1431.0005.1700)

TRT3. Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Requisitos. Não caracterização.

«Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado. Em outras palavras, o desvio de função consiste na situação em que o empregado foi contratado para a função «X» e desempenhava outras atividades, compreendidas em outra função, «Y», recebendo salário d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote