(DOC. VP 154.1411.6000.1700)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiária menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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