(DOC. VP 154.1381.8001.0300)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Mandado de segurança. Sindicância. Violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de demonstração adequada da infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de produção de provas em processo judicial. Ausência de repercussão geral (are 639.228-RG, rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Desnecessidade. Súmula Vinculante 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote