(DOC. VP 154.1193.2000.3500)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Prazo prescricional para repetição. Lei Complementar 118/05. Taxa de administração de cartão de crédito. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A orientação firmada no RE 566.621/RS reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote