(DOC. VP 154.0985.7000.4900)

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Índice de correção monetária e juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública. CF/88, art. 100, § 12 e Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Declaração parcial de inconstitucionalidade nas adis 4.357 e 4.425. Medida cautelar deferida nos autos das ações, referendada pelo plenário. Suspensão dos efeitos da decisão. Aplicação de índice de correção monetária diverso do fixado pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, sem considerar a suspensão da eficácia do julgamento de mérito das referidas ações diretas. Impossibilidade.

«1. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do CF/88, art. 100 e no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, o relator para o acórdão das ADIs 4.357 e 4.425 deferiu medida cautelar, determinando a (...) continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando, medida ratificada pelo Plenário da Corte, a significar que, enquanto nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote