(DOC. VP 154.0985.7000.1800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Condenação penal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O processo administrativo disciplinar, quando sub judice a controvérsia sobre a prescrição da pretensão punitiva administrativa, demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie e do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 279/STF. Precedentes: ARE 698.614-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2015; RE 780.486-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 01/7/2014; e

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