(DOC. VP 154.0985.7000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prestação de serviço. Repasse. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito no momento do pagamento. Caráter infraconstitucional da controvérsia

«1. A matéria relativa à possibilidade de exigência de Certidão Negativa de Débito após a efetiva prestação do serviço contratado não tem ressonância constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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