(DOC. VP 154.0908.5258.5893)

TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Concurso público - Professor de Educação Infantil/Fundamental - Impetrante que alega direito à reintegração ao certame, com anulação da prova prática videoaula - Segurança denegada - Recurso do impetrante e Remessa Necessária - Remessa necessária inadmissível (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º) e desprovimento do apelo - Conforme bem atentado pela MMª. Juíza Sentenciante, não havia direito líquido e certo a ser resguardado - Motivação da nota atribuída ao candidato - Este não atentou aos parâmetros exigidos pelo edital. R. sentença mantida - Recurso desprovido

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