(DOC. VP 154.0772.5000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Crime de ato obsceno. CP, art. 233. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XLVI. Ofensa reflexa ao texto. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI 772.308/MG/STF AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 13/08/2010. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292

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