(DOC. VP 154.0721.5000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Suspensão de descontos em conta corrente. Prequestionamento. Ausência. Antecipação de tutela. Deferimento. Recurso extraordinário. Incabível. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra decisão em que se concede ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar. Incide no caso a orientação da Súmula 735/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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