(DOC. VP 154.0671.8004.8500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Consequências e circunstâncias do delito. Redução da pena-base. Ausência de ilegalidade. Precedentes.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, há fundamentação concreta, apta a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal quanto ao crime tipificado no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, na hipótese de desvio de verba pública destinada a obras de saneamento básico, com consequências «desastrosas» à saúde da população. 2. Agravo regimental improvido.»

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