(DOC. VP 154.0671.8001.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF, aplicável por analogia, e 211/STJ. Conversão de vencimentos em urv. Incidência da Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Compensação com outros reajustes. Inviabilidade. Natureza diversa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a que

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