(DOC. VP 154.0671.8001.3400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento de feito. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto já apreciado pelo STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que não identificou interesse jurídico da União, apto a possibilitar o deslocamento do feito à Justiça Federal, e firmou não ser, no caso concreto, aplicável o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. 2. A ação original é a execução de um título judicial formado na Justiça Estadual após o debate havido no CC 123.276/SP, que deriva de ação de indenização decorrente de acidente ferroviário, mo

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