(DOC. VP 154.0671.8001.1300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Liminar em sentença. Modificação ou revogação. Inexistência de preclusão pro judicato.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença que modifica ou revoga decisão proferida liminarmente não viola o CPC/1973, art. 471. Não há preclusão pro judicato no caso em comento. Agravo regimental improvido.»

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