(DOC. VP 154.0671.8000.2200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Súmula 7/STJ. Preliminar de incompetência afastada com base na Resolução 221/94. Espécie normativa não equivalente à Lei. Emissão da cda. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a pena de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, por considerar os embargos protelatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à l

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