(DOC. VP 154.0671.8000.0200)

STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Descumprimento de determinação. Sistemática dos recursos repetitivos. Desrespeito configurado. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a orientação posterior do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Observância do princípio da instrumentalidade e do pas de nullitté sans grief.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Decisão deste Tribunal submetendo recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão, nos tribunais de segunda instância, de todos os recursos nos quais a controvérsia estivesse estabelecida, nos termos do CPC/1973, ar

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