(DOC. VP 154.0665.8002.9300)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de sáude. Indevida recusa de cobertura securitária. Danos morais devidos. Proporcionalidade. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. 2. Ausentes fundamentos aptos a desconstituir os argumentos utilizados para a fixação do quantum indenizatório, a decisão deve ser mantida no ponto. 3. Esta Corte firmou orientação no sentido de que, quando a decisão for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, de

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