(DOC. VP 154.0665.8002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. A ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Agravo regimental a que nega provimento.»

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