(DOC. VP 154.0665.8001.4500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Alegação de ilegitimidade passiva da supervia por débitos da flumitrens. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação,

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