(DOC. VP 154.0665.8001.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Inviável a análise da alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova específica sem que haja incursão na matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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