(DOC. VP 154.0665.8001.2000)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Execução. Encargos. Revisão de ofício. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido se alinhado com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não cabe a revisão de oficio dos encargos contratuais bancários, inviável o recurso especial (Súmula 83/STJ. Súmula 381/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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