(DOC. VP 154.0665.8000.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reajuste da suplementação de aposentadoria vinculada ao INSS. Previsão no regulamento do contrato. Análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. A falta de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pelo STJ, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. Quando o Tribunal origem conclui que a parte agravante assumiu a obrigação de suplementação da aposentadoria da parte agravado, nos termos e condições do contrato de previdência privada, a revisão desse entendimento demanda a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado pela Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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