(DOC. VP 154.0665.0000.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade prévio. Tribunal a quo. Usurpação de competência. STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Aplicação. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Dever do agravante. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem, no juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, visto que a ele compete verificar se o acórdão recorrido contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei, o que corresponde, na realidade, à análise do próprio mérito recursal. Aplicação da Súmula 123/STJ. 2. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento d

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