(DOC. VP 154.0662.5000.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Alegada incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do recurso. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Os fundamentos apresentados nas razões do agravo em recurso especial pela parte ora recorrida impugnaram devidamente todos os óbices utilizados pelo Tribunal a quo na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há que se falar em incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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