(DOC. VP 154.0653.8001.6700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pretensão dependente de reexame de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido somente se faz possível com reexame minudente dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado nesta sede, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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