(DOC. VP 154.0214.6000.7300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Contribuição para o incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/89. Extinção do valor incidente. Lei 8.213/91. Enfoque constitucional.

«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. 2. A contribuição devida nos termos do Decreto-lei 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e majorada pelo Lei Complementar 11/1971, art. 15, II, incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 1º. 3. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo Lei Complementar 11/1971, art. 15, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanec

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