(DOC. VP 154.0214.6000.6100)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria suscitada em contra-razões. Inovação. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a descrição fática constante do aresto recorrido (no sentido de que houve notificação extrajudicial) mostra-se suficiente para visualizar o caso concreto, de modo a viabilizar a adequada subsunção do direito à espécie. 2. O ponto relativo à existência de notificação foi veiculado não apenas no regimental, mas nas contra-razões do especial; portanto, descabe falar em inovação.»

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