(DOC. VP 154.0214.6000.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissões. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos constitucionais suscitados e do Decreto-lei 406/1968, art. 1º. Não-ocorrência.

«1. É possível, no juízo de admissibilidade realizado na origem, adentrar o mérito do recurso, pois o exame de admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia. 2. Não compete ao STJ examinar supostas omissões do acórdão recorrido em relação a dispositivos constitucionais. 3. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos tr

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