(DOC. VP 154.0214.6000.3900)

STJ. Processual civil. Reclamação. Descumprimento de acórdão proferido em conflito de competência não configurado. Inviabilidade de dirimir, em reclamação, questões que consubstanciam matéria eventualmente passível de exame em conflito de competência.

«1. O Distrito Federal propõe esta Reclamação requerendo que seja anulado o acórdão do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, prolatado no Recurso Ordinário interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília na Ação Civil Pública 1293-2005-020-10-00-5, alegando que teria incorrido em negativa de cumprimento do decisum da Segunda Seção deste STJ no CC 29.724/DF, o qual declarou a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública do

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